Direito CANNABIS CBD

Reaver Pagamentos não Recebidos via PIX em Redes Sociais: Resolução BCB nº 147 e Medidas Legais 1/5

Comprar produtos por meio das redes sociais e realizar pagamentos via PIX é prático, mas quando os produtos não são entregues, a frustração pode ser grande. Neste guia, abordaremos como reaver o valor pago ao aplicar a Resolução BCB nº 147, com foco no artigo 39-B, além de usar um Boletim de Ocorrência da Delegacia Civil para fortalecer seus direitos como consumidor

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