A Resolução BCB nº 147 e seus Benefícios para o Consumidor  4/5

Seção 4: Notificação Formal, Prazos e Medidas Legais

A Resolução BCB nº 147 destaca a importância de notificações formais e prazos para resolução.

Passos a seguir:

1. Notificação por Escrito: Envie uma notificação formal por escrito ao vendedor, referindo-se aos incisos relevantes do artigo 39-B e especificando um prazo para solução.
2. Cumprimento dos Prazos: Respeite os prazos acordados e considere entrar com medidas legais se não houver resolução.