Comprar produtos por meio das redes sociais e realizar pagamentos via PIX é prático, mas quando os produtos não são entregues, a frustração pode ser grande. Neste guia, abordaremos como reaver o valor pago ao aplicar a Resolução BCB nº 147, com foco no artigo 39-B, além de usar um Boletim de Ocorrência da Delegacia Civil para fortalecer seus direitos como consumidor
Seção 1: A Resolução BCB nº 147 e seus Benefícios para o Consumidor
A Resolução BCB nº 147 é uma ferramenta poderosa para proteger os consumidores em transações via PIX, especialmente quando produtos não são entregues conforme o acordado.
Explorando o Artigo 39-B:
- Inciso I – Responsabilidades dos Fornecedores de Pagamento: Saiba como essa resolução exige transparência e segurança nas transações, com ênfase em pagamentos via PIX.
- Inciso II – Responsabilidades do Emitente e Recebedor: Entenda os deveres de quem emite e recebe pagamentos, incluindo a garantia do cumprimento das condições estabelecidas.
