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Arquivo de categoria Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

A regra para pensão por morte teve sua validação em 14.01.2015.

Desta maneira tem direito ao benefício quem manteve, no mínimo, dois anos de relacionamento estável.

O governo foi além estipulando uma tabela que assegura o benefício pela vida inteira para quem ficar viúvo com 44 anos ou mais e que tenha expectativa de sobrevida de até 35 anos.

Abaixo dessa idade, o benefício passará a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista.

Entre 39 anos e 43 anos, por exemplo, o prazo é de 15 anos; entre 22 e 32 anos, de seis anos; e, abaixo de 21 anos, de três anos.

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Direito Previdenciário Funcionario Público

  1. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Existem muitos elementos que podem influenciar na análise e aplicação de toda a legislação previdenciária, como: as leis vigentes da época, verificação de documentos, contagem do tempo trabalhado em toda a trajetória profissional do segurado e etc.

No caso dos servidores públicos é ainda mais difícil, pois existem vários regramentos que se mesclam, e leis que muitas vezes não são respeitadas pelos órgãos públicos.

Feito com o apoio do conhecimento de um especialista com inúmeras formas de viabilizar o seu direito de forma antecipada ou com um valor maior de salário por meio do Cálculo de Tempo de Contribuição.

  1. ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

O Cálculo de Tempo de Contribuição de Servidor Público requer análise e aplicação de legislações específicas do Serviço Público.

Através desse Cálculo de Tempo de Contribuição de Servidor Público é possível fazer uma previsão de quanto tempo resta para que o Servidor Público se aposente e ainda é possível determinar o valor do benefício que o segurado receberá.

  1. SIMULAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA

Através do Cálculo de Valor da Aposentadoria conseguimos fazer uma previsão e planejamento do aumento do valor do benefício, para orientar juntamente o cliente que pretende se aposentar nos próximos 10 anos; Trabalho que necessita de conhecimento aprofundado de um profissional especializado na matéria previdenciária.

  1. PLANEJAMENTO DE APOSENTADORIA

Planejamento de aposentadoria é a certeza do melhor benefício sem estresse ou preocupação.

Planejamento de Aposentadoria é um serviço prestado para garantir que você tenha o melhor benefício possível. ,Para se aposentar, você precisará cumprir uma série de requisitos exigidos pela previdência. Todos estes requerimentos exigem atenção, paciência e organização, caso contrário seu benefício poderá ser prejudicado financeiramente.

  • Quando fazer um Planejamento de Aposentadoria?

A primeira questão a ser definida é o momento em que se deve pensar em um Planejamento de Aposentadoria. A partir dos 35 anos de idade já é aconselhável, mantendo tudo organizado com antecedência. Ter um panorama geral previamente é a chave para a obtenção da melhor condição de aposentadoria possível para cada caso. Quanto antes o planejamento começar, melhor será o resultado final.

  • Qual é a Vantagem Financeira em um Planejamento de Aposentadoria?
  1. Evitar o prejuízo em se aposentar depois do tempo.
  2. Evitar o prejuízo em se aposentar antes do tempo.
  3. Contribuir com o valor correto.
  4. A certeza do melhor benefício possível.

Como é feito o Planejamento de Aposentadoria?

O planejamento de aposentadoria é baseado em: Cálculo do Tempo de Contribuição, Cálculo do Valor do Benefício e Prospecção de Possibilidades

O próprio INSS concede gratuitamente a listagem do tempo de contribuição. Entretanto, é muito comum que o órgão apresente falhas nesta questão, fornecendo relatórios com períodos não computados ou registrados de maneira equivocada. Sem contar que a pesquisa do período de tempo no INSS através da internet é simulatória, sem base em dados oficiais fornecidos pelo contribuinte. Já o planejamento de aposentadoria poderá dar mais precisão, relatando com exatidão o tempo de atividade.

O planejamento faz o cálculo, inclusive, de casos mais específicos como a aposentadoria do professor ou a aposentadoria especial, em que a contagem de tempo é feita de maneira diferente da convencional. No caso da aposentadoria especial, é calculada até mesmo a conversão do tempo especial em comum, caso seja vantajoso converter.

Prospecção da melhor forma de se aposentar

Após calcular o tempo de contribuição, o valor do benefício e a idade para se aposentar, o planejamento de aposentadoria vai apresentar as diferentes maneiras de obter o benefício. Assim, você poderá ter uma clara visão das vantagens e desvantagens de cada uma e escolher a que lhe é mais favorável.

Mande seu email: contato@penteadoemaniglia.com.br
telefone : 11 4305 6432

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TRABALHISTA – LIMBO JURÍDICO – PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA

O que é ?

No momento em que o Trabalhador recebe o afastamento pelo INSS e recebe o auxilio doença e após vencido o prazo para percepção do beneficio, retornando  o Empregado ao seu  posto, constata o empregador por médico comum que o empregado não apresenta condições de trabalho e que a alta concedida pelo INSS é diversa a condição constata.

As dúvidas que surgem  :

A Empresa deve receber um funcionário que não foi considerado apto a trabalhar e que não conseguiu nova prorrogação do beneficio junto ao INSS?

As Cortes trabalhistas tem apresentado entendimento no sentido de que o empregador é responsável pelo funcionário quando o INSS considera apto ao retorno de suas atividades, sendo dele o ônus de pagar-lhe os salários ainda que não retorne efetivamente às atividades antes desempenhadas. Isso porque, com a alta médica ocorre a cessação da suspensão contratual, ou seja, o contrato volta a surtir efeitos, sendo que o empregado, por ocasião do retorno, tem direito de exercer a mesma função ou ser readaptado.

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. 4º da CLT, salvo se constatada recusa deliberada e injustificada pelo empregado em assumir os serviços. (TRT-2 – RO: 7152120125020 SP 00007152120125020461 A28, Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS, Data de Julgamento: 17/09/2013, 5ª TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NOVO AFASTAMENTO MÉDICO DETERMINADO PELA EMPRESA. -LIMBO- JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. 1) A responsabilidade pelo pagamento dos salários, de período em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado do trabalho, por recomendação de médica da própria empresa, é do empregador, devendo ele recorrer da decisão do INSS que concede alta médica, para efeito de ressarcimento, ao invés de deixar o laborista sem quaisquer meios de subsistência, diante de quadro indefinido em relação a seu contrato de trabalho. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. (TRT-1 – RO: 4033720125010020 RJ , Relator: Jose da Fonseca Martins Junior, Data de Julgamento: 21/05/2013, Nona Turma, Data de Publicação: 03-06-2013)

Assim, caso seja constatado pelo médico do trabalho a cargo do empregador que o funcionário não encontra condições de retorno ao trabalho, deverá informar à empresa a sua conclusão e esta, por sua vez, deverá apresentar recurso ou ação acidentária contra o INSS. Além disso, em caso de impossibilidade de readaptação do funcionário, após o seu retorno, o mesmo deverá receber licença remunerada até que a questão seja solucionada, sendo portanto, sempre prestigiado o lado hipossuficiente da relação contratual, qual seja, o do empregado.

 Se a matéria ainda deixa dúvidas consulte – nos : contato@penteadoemaniglia.com.br ou por telefone 11+43056432