Penteado & Maniglia

Sociedade de Advogados

Arquivo mensal agosto 2020

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fonte AASP clipping 28/08/2020

https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=32657


 
Recomendação orienta tribunais sobre proteção de dados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação nº 73/2020, com orientações para adequação dos órgãos do Poder Judiciário à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18). O objetivo é orientar os procedimentos a serem adotados pelos tribunais e conselhos de Justiça brasileiros para o cumprimento da LGPD quando entrar em vigor. Um das orientações é a criação de grupos de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da LGPD. A partir desses estudos, o CNJ irá formular a política nacional voltada para o atendimento às novas determinações.

A recomendação é resultado do julgamento do Ato Normativo n. 0004849-44.2020.2.00.0000, aprovado por unanimidade pelo Plenário do CNJ na 71ª Sessão Virtual, concluída em 14 de agosto. Relatado pelo conselheiro Rubens Canuto, o ato foi construído a partir de estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria n. 63/2019.

A medida visa o estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais existentes nas bases de dados dos órgãos da Justiça. Todos os portais de órgãos do Judiciário deverão disponibilizar, em espaço visível ao usuário, a política de privacidade para navegação no website da instituição, considerando as determinações da LGPD e do art. 7º, VIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Os planos de ação deverão contemplar questões como organização e comunicação, direitos do titular, gestão de consentimento, retenção de dados e cópia de segurança, contratos e plano de respostas a incidentes de segurança com dados pessoais. Os usuários também deverão ser orientados sobre a nova lei, sobre os requisitos para o tratamento de dados, as obrigações dos controladores e também sobre os direitos dos titulares dos dados. Os registros relativos ao tratamento de dados pessoais dos usuários também devem ser públicos e informar sobre a finalidade do tratamento, base legal, descrição dos titulares, categorias de dados e de destinatários, transferência internacional, prazo de conservação, medidas de segurança adotadas e a política de segurança da informação.

No voto, o conselheiro Rubens Canuto observou que, conforme determina a LGPD, órgãos como o CNJ, responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, devem atuar de modo coordenado junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para assegurar “o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais”. Por isso, destacou, cabe ao CNJ atuar junto aos tribunais para fomentar a implementação integral da LGPD.

Ele também enfatizou a importância de criação de Comitês Gestores e de Grupos de Trabalho, com magistrados e servidores, para melhor adequação dos tribunais à LGPD, que prevê a proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais. “Também devemos realizar treinamentos e eventos acerca da temática (…) e fomentar o incremento dos conhecimentos envolvendo a LGPD, de modo a impulsionar a sua adequada e efetiva implementação no âmbito dos tribunais”, afirmou.

Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias

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Direito Previdenciário

A regra para pensão por morte teve sua validação em 14.01.2015.

Desta maneira tem direito ao benefício quem manteve, no mínimo, dois anos de relacionamento estável.

O governo foi além estipulando uma tabela que assegura o benefício pela vida inteira para quem ficar viúvo com 44 anos ou mais e que tenha expectativa de sobrevida de até 35 anos.

Abaixo dessa idade, o benefício passará a ser temporário e dependerá da sobrevida do pensionista.

Entre 39 anos e 43 anos, por exemplo, o prazo é de 15 anos; entre 22 e 32 anos, de seis anos; e, abaixo de 21 anos, de três anos.

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Cobrança e Soluções

 Penteado & Maniglia, possui profissionais qualificados que vão ajudar você e sua empresa a encontrarem e ajustarem soluções em cobranças para a recuperação de seus créditos, sempre buscando meios para uma relação  amigável entra as partes, credor e devedor, assim o que visamos são os bons negócios e a reconquista de seus clientes.

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Direito de Família

fonte: STJ

Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso em que o ex-companheiro pediu que fosse liberado da prestação de alimentos, por conta da consolidação de ato jurídico perfeito – expresso na escritura de reconhecimento de união estável em que havia cláusula de renúncia à assistência material mútua.

No caso, a ex-companheira ajuizou ação de alimentos com a alegação de que viveu dez anos em união estável e passou a sofrer de um câncer de pulmão, que lhe impôs restrições financeiras. A renúncia à assistência material mútua foi assinada nos primeiros tempos do relacionamento, quando ambos tinham capacidade econômica considerável, e a doença da mulher surgiu enquanto o casal ainda vivia junto.

O pedido, em primeiro grau, foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou a decisão ao fundamento de que, em se tratando de prestação de alimentos, é indispensável a verificação do estado de possibilidade-necessidade, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil.

Alto padrão

O STJ já havia enfrentado matéria dessa natureza, só que em casos nos quais a renúncia aos alimentos se deu ao término da relação conjugal. Para esses casos, está firmado o entendimento de que, “após a homologação do divórcio, não pode o ex-cônjuge pleitear alimentos se deles desistiu expressamente por ocasião do acordo de separação consensual” (Ag 1.044.922). A nova hipótese tratou da dispensa de alimentos quando ainda existentes os laços conjugais.

O ex-companheiro alegou no STJ que a mulher tem padrão de vida elevado e que sua doença não seria motivo para a Justiça lhe impor a obrigação de prestar alimentos. Disse que não teria condições de contribuir para o sustento da ex-parceira, pois é portador de doenças degenerativas graves – mal de Parkinson e Alzheimer.

O artigo 2º, inciso II, da Lei 9.278/96 afirma que a prestação de assistência moral e material recíproca é um direito e um dever dos conviventes. O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que, uma vez fixados os alimentos, se “sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Irrenunciável

Segundo o relator, ministro Raul Araújo, o processo informa que a doença acarretou à mulher redução considerável de sua capacidade de trabalho, comprometendo, ainda que temporariamente, sua situação financeira. No momento da ruptura da sociedade conjugal, a situação que antes lhe permitia renunciar aos alimentos já não existia.

Tanto esses fatos como a capacidade financeira do ex-companheiro foram reconhecidos pela Justiça estadual mediante a análise das provas do processo e não podem ser revistos pelo STJ, conforme assinalou o relator com base na Súmula 7 do tribunal.

O ministro afirmou que a assistência material mútua constitui tanto um direito como um dever para ambos, e que tal direito não é passível de renúncia durante a relação conjugal, pois tem previsão expressa na lei.

“Ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos, decorrente do dever de mútua assistência expressamente previsto nos dispositivos legais, não se pode ter como válida disposição que implique renúncia aos alimentos na constância da união, pois esses, como dito, são irrenunciáveis”, declarou.

Nesse contexto – considerou o relator –, apesar de ser válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião de acordo de separação judicial ou de divórcio, ela não pode ser admitida na constância do vínculo familiar, nos termos da jurisprudência do STJ.

“Portanto, dissolvida a união estável, mostra-se perfeitamente possível a fixação de alimentos transitórios, nos termos do fixado pelas instâncias ordinárias”, afirmou Raul Araújo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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Direito Previdenciário Funcionario Público

  1. CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Existem muitos elementos que podem influenciar na análise e aplicação de toda a legislação previdenciária, como: as leis vigentes da época, verificação de documentos, contagem do tempo trabalhado em toda a trajetória profissional do segurado e etc.

No caso dos servidores públicos é ainda mais difícil, pois existem vários regramentos que se mesclam, e leis que muitas vezes não são respeitadas pelos órgãos públicos.

Feito com o apoio do conhecimento de um especialista com inúmeras formas de viabilizar o seu direito de forma antecipada ou com um valor maior de salário por meio do Cálculo de Tempo de Contribuição.

  1. ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

O Cálculo de Tempo de Contribuição de Servidor Público requer análise e aplicação de legislações específicas do Serviço Público.

Através desse Cálculo de Tempo de Contribuição de Servidor Público é possível fazer uma previsão de quanto tempo resta para que o Servidor Público se aposente e ainda é possível determinar o valor do benefício que o segurado receberá.

  1. SIMULAÇÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA

Através do Cálculo de Valor da Aposentadoria conseguimos fazer uma previsão e planejamento do aumento do valor do benefício, para orientar juntamente o cliente que pretende se aposentar nos próximos 10 anos; Trabalho que necessita de conhecimento aprofundado de um profissional especializado na matéria previdenciária.

  1. PLANEJAMENTO DE APOSENTADORIA

Planejamento de aposentadoria é a certeza do melhor benefício sem estresse ou preocupação.

Planejamento de Aposentadoria é um serviço prestado para garantir que você tenha o melhor benefício possível. ,Para se aposentar, você precisará cumprir uma série de requisitos exigidos pela previdência. Todos estes requerimentos exigem atenção, paciência e organização, caso contrário seu benefício poderá ser prejudicado financeiramente.

  • Quando fazer um Planejamento de Aposentadoria?

A primeira questão a ser definida é o momento em que se deve pensar em um Planejamento de Aposentadoria. A partir dos 35 anos de idade já é aconselhável, mantendo tudo organizado com antecedência. Ter um panorama geral previamente é a chave para a obtenção da melhor condição de aposentadoria possível para cada caso. Quanto antes o planejamento começar, melhor será o resultado final.

  • Qual é a Vantagem Financeira em um Planejamento de Aposentadoria?
  1. Evitar o prejuízo em se aposentar depois do tempo.
  2. Evitar o prejuízo em se aposentar antes do tempo.
  3. Contribuir com o valor correto.
  4. A certeza do melhor benefício possível.

Como é feito o Planejamento de Aposentadoria?

O planejamento de aposentadoria é baseado em: Cálculo do Tempo de Contribuição, Cálculo do Valor do Benefício e Prospecção de Possibilidades

O próprio INSS concede gratuitamente a listagem do tempo de contribuição. Entretanto, é muito comum que o órgão apresente falhas nesta questão, fornecendo relatórios com períodos não computados ou registrados de maneira equivocada. Sem contar que a pesquisa do período de tempo no INSS através da internet é simulatória, sem base em dados oficiais fornecidos pelo contribuinte. Já o planejamento de aposentadoria poderá dar mais precisão, relatando com exatidão o tempo de atividade.

O planejamento faz o cálculo, inclusive, de casos mais específicos como a aposentadoria do professor ou a aposentadoria especial, em que a contagem de tempo é feita de maneira diferente da convencional. No caso da aposentadoria especial, é calculada até mesmo a conversão do tempo especial em comum, caso seja vantajoso converter.

Prospecção da melhor forma de se aposentar

Após calcular o tempo de contribuição, o valor do benefício e a idade para se aposentar, o planejamento de aposentadoria vai apresentar as diferentes maneiras de obter o benefício. Assim, você poderá ter uma clara visão das vantagens e desvantagens de cada uma e escolher a que lhe é mais favorável.

Mande seu email: contato@penteadoemaniglia.com.br
telefone : 11 4305 6432

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MOTORISTAS QUE USAM PLATAFORMAS DIGITAIS PARA MELHORAR SUA RENDA!

UBER / 99 / CABIFY e semelhantes

Nós da PENTEADO E MANIGLIA, combatendo as injustiças defendendo com afinco o direito de poder trabalhar e onde, quando você desejar e precisar, informamos que os prazos para defesa de interesses para trabalhar com UBER, CABIFY e 99, na cidade de São Paulo iniciaram-se.
Você que é de outra cidade vai ficar barrado, não poderá faturar com viagens até São Paulo, porque a Prefeitura impõe que você não pode utilizar as ruas de São Paulo para ganhar dinheiro!
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Já tivemos os resultados necessários para provar a arbitrariedade da legislação da Prefeitura de São Paulo, assim buscamos mais pessoas que como você que trabalha com aplicativos tipo UBER, 99, CABIFY busquem seu direito.
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TRABALHISTA – LIMBO JURÍDICO – PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA

O que é ?

No momento em que o Trabalhador recebe o afastamento pelo INSS e recebe o auxilio doença e após vencido o prazo para percepção do beneficio, retornando  o Empregado ao seu  posto, constata o empregador por médico comum que o empregado não apresenta condições de trabalho e que a alta concedida pelo INSS é diversa a condição constata.

As dúvidas que surgem  :

A Empresa deve receber um funcionário que não foi considerado apto a trabalhar e que não conseguiu nova prorrogação do beneficio junto ao INSS?

As Cortes trabalhistas tem apresentado entendimento no sentido de que o empregador é responsável pelo funcionário quando o INSS considera apto ao retorno de suas atividades, sendo dele o ônus de pagar-lhe os salários ainda que não retorne efetivamente às atividades antes desempenhadas. Isso porque, com a alta médica ocorre a cessação da suspensão contratual, ou seja, o contrato volta a surtir efeitos, sendo que o empregado, por ocasião do retorno, tem direito de exercer a mesma função ou ser readaptado.

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS DECORRENTES DO VINCULO DE EMPREGO. Após a alta médica do INSS, a suspensão do pacto laboral deixa de existir, voltando o contrato em tela a produzir todos os seus efeitos. Se o empregador impede o retorno ao labor, deve tal situação ser vista como se o empregado estivesse à disposição da empresa esperando ordens, onde o tempo de trabalho deve ser contado e os salários e demais vantagens decorrentes o vinculo de emprego quitados pelo empregador, nos termos do art. 4º da CLT, salvo se constatada recusa deliberada e injustificada pelo empregado em assumir os serviços. (TRT-2 – RO: 7152120125020 SP 00007152120125020461 A28, Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS, Data de Julgamento: 17/09/2013, 5ª TURMA, Data de Publicação: 24/09/2013)

RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NOVO AFASTAMENTO MÉDICO DETERMINADO PELA EMPRESA. -LIMBO- JURÍDICO LABORAL PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDO. 1) A responsabilidade pelo pagamento dos salários, de período em que o empregado não goza auxílio previdenciário e é afastado do trabalho, por recomendação de médica da própria empresa, é do empregador, devendo ele recorrer da decisão do INSS que concede alta médica, para efeito de ressarcimento, ao invés de deixar o laborista sem quaisquer meios de subsistência, diante de quadro indefinido em relação a seu contrato de trabalho. 2) Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento. (TRT-1 – RO: 4033720125010020 RJ , Relator: Jose da Fonseca Martins Junior, Data de Julgamento: 21/05/2013, Nona Turma, Data de Publicação: 03-06-2013)

Assim, caso seja constatado pelo médico do trabalho a cargo do empregador que o funcionário não encontra condições de retorno ao trabalho, deverá informar à empresa a sua conclusão e esta, por sua vez, deverá apresentar recurso ou ação acidentária contra o INSS. Além disso, em caso de impossibilidade de readaptação do funcionário, após o seu retorno, o mesmo deverá receber licença remunerada até que a questão seja solucionada, sendo portanto, sempre prestigiado o lado hipossuficiente da relação contratual, qual seja, o do empregado.

 Se a matéria ainda deixa dúvidas consulte – nos : contato@penteadoemaniglia.com.br ou por telefone 11+43056432